quinta-feira, 31 de agosto de 2017

Justiça suspende reajuste do salário dos vereadores de Santa Cruz

O juiz Romero Lucas Rangel Piccoli, em processo da Vara Cível de Santa Cruz, determinou a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 713/2016 (antes Lei nº 710/2016), que reajustou os salários dos vereadores da cidade para a atual legislatura. Com isso, a lei fica suspensa até julgamento definitivo da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município e nove vereadores.
Com a decisão, a Câmara de Vereadores de Santa Cruz será oficiada, na pessoa do seu presidente, para cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R4 3 mil pelo descumprimento, limitada a R$ 50 mil, sem prejuízo de responsabilidade pessoal, administrativa, civil e criminal, em caso de descumprimento.
O caso
Na ação, o Ministério Público alegou que instaurou Inquérito Civil para averiguar suposta ilegalidade no reajuste dos subsídios dos vereadores do Município de Santa Cruz para a Legislatura 2017/2020. O aumento dos salários gerou repercussão diante do cenário de dificuldade econômica vivenciada por todos os municípios brasileiros: foi concedido aos vereadores de Santa Cruz um aumento superior a 70%.
O Ministério Público argumentou que nos autos do Inquérito Civil consta documento, originário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, especificando que a data limite para a edição de lei que trata de aumento de subsídio dos vereadores seria 04 de agosto de 2016 e que a Câmara teria ultrapassado este prazo.
O Projeto de Lei nº 004/2016, datado de julho/2016, foi aprovado pelo Pleno da Câmara dos Vereadores de Santa Cruz em 04 de agosto de 2016, promulgado em 26 de agosto de 2016, publicado em 21 de setembro de 2016 e republicado em 10 de fevereiro de 2017 devido a um erro na atribuição do número da Lei.
O MPRN requereu ainda que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz restabelecesse o pagamento dos subsídios dos vereadores no valor fixado na legislatura anterior, sob pena de multa diária de R$ 10 mil aos infratores, a ser imputada individualmente a cada membro da Mesa Diretora.

STF forma maioria por ensino religioso não confessional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (31) placar de 3 votos a 2 a favor do reconhecimento de que o ensino religioso nas escolas públicas deve ser de natureza não confessional, com a proibição de admissão de professores que atuem como representantes de confissões religiosas. Após os votos, a sessão foi suspensa e será retomada no dia 20 de setembro.
Até o momento, os ministros Luiz Fux e Rosa Weber acompanharam o relator, ministro Luís Roberto Barroso, para dar interpretação conforme a Constituição e declarar que o ensino religioso nas escolas públicas de todo o país deve ser de forma não confessional.
Alexandre de Moraes e Edson Fachin votaram a favor do ensino confessional nas escolas por entenderem que os estados podem estabelecer como será ministrado a matéria, mas de forma facultativa para os estudantes, conforme determina a lei de diretrizes da educação.
“Você não está ensinando religiosamente aquele que se inscreveu numa determinada fé se você descreve dessa, daquela ou da outra. Isso pode ser inclusive dado como história das religiões, mas não é ensino religioso”, argumentou Moraes.
A ação da PGR foi proposta em 2010 pela então vice-procuradora Débora Duprat. Segundo entendimento da procuradoria, o ensino religioso só pode ser oferecido se o conteúdo programático da disciplina consistir na exposição “das doutrinas, práticas, histórias e dimensão social das diferentes religiões”, sem que o professor privilegie nenhum credo.
Para a procuradora, o ensino religioso no país aponta para a adoção do “ensino da religião católica”, fato que afronta o princípio constitucional da laicidade. O ensino religioso está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Decreto 7.107/2010, acordo assinado entre o Brasil e o Vaticano para o ensino do tema.
Outro lado
Na sessão de quarta-feira (30), o advogado Fernando Neves, representante da Conferência  Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), defendeu a obrigatoriedade do ensino religioso por estar previsto na Constituição. Além disso, Neves argumentou que o poder público não pode impedir o cidadão de ter a opção de aprofundar os conceitos sobre sua fé.
“O ensino religioso não é catequese, não é proselitismo. É aprofundamento daquele que já escolheu aquela fé, por si ou por sua família. Os alunos são livres para frequentar”, argumentou.
A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu também o ensino religioso nas escolas públicas no formato atual. Para ela, ao prever expressamente a disciplina, a Constituição obriga o Estado a oferecê-la. Gracie argumentou que a oferta da disciplina nas escolas públicas fortalece a democracia, tornando-a mais inclusiva.

Planejamento prevê salário mínimo de R$ 969 para 2018

O ministério do Planejamento revelou nesta quinta-feira (31) a expectativa de salário mínimo no valor de R$ 969 para o ano de 2018. A informação consta no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), enviado para aprovação do Congresso Nacional. A proposta segue para a aprovação do Congresso Nacional.
O valor inicial, de R$ 979, que estava apresentado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) inicialmente sancionada pelo presidente Michel Temer, passou para R$ 969 durante a elaboração do Orçamento.

Câmara aprova mudanças em juizados especiais cíveis e criminais

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5826/2013, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata desses juizados.
O relator da proposta foi o próprio presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (MG), que apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo. Ele argumentou que diversas propostas do STJ foram inconstitucionais, uma vez que o tribunal não pode sugerir mudanças em leis complementares, o que só poderia ser feito, no Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como resultado, apenas duas das sete propostas do tribunal foram aprovadas: a extinção das turmas regionais de uniformização, e a extinção da figura do juiz suplente nas turmas recursais, com a designação de juiz substituto, pelos mesmos critérios de substituição dos juízes nas varas.
A proposta prevê a extinção das turmas regionais de uniformização, concentrando na Turma Nacional de Uniformização o julgamento dos pedidos fundados em divergências entre decisões de turmas recursais ou proferidos em contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ.
Pacheco explicou que a extinção das turmas regionais encurta o caminho até uma decisão, dando agilidade ao processo. “Acaba o Juizado Especial Federal por ter uma série de instâncias até se chegar ao resultado final. É uma proposta do STJ uma proposta dos juízes federais brasileiros através da Ajufe [Associação dos Juízes Federais do Brasil]”, disse.
Juízes suplentes
O projeto de lei também modifica a Lei 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais federais e que criou os respectivos cargos de juízes federais.
Pela proposta, em caso de vagas, férias, impedimentos ou de afastamento de juiz de turma recursal, para garantir o quórum necessário ao funcionamento da turma, o Tribunal Regional Federal convocará juiz federal titular de juizado especial para a substituição.
“Não só os juízes titulares de juizados especiais poderão ir para turma recursal, mas outros juízes também. É uma forma de agilizar essas designações”, defendeu Pacheco.
Hoje a lei prevê, nesses casos, que seja indicado como suplente, pelo presidente do Tribunal Regional Federal de cada região, o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais. Esse juiz atua sem prejuízo de suas atribuições normais.
Para o STJ, o texto atual da lei “acaba por inviabilizar a atividade do juiz suplente, porque, sendo a turma recursal composta por três juízes titulares, cada um com 60 dias de férias, ao suplente caberá atuar durante 180 dias do ano, acumulando a jurisdição na turma recursal e as atividades normais na vara de origem”.

Serra do Mel é Heptacampeão do XLVII JERN'S


A equipe juvenil de futebol de campo da Escola Estadual Padre José de Anchieta consegue ser campeã pela sétima vez dos Jogos Escolares do Rio Grande do Norte - JERN'S, na regional de Mossoró/RN.

Ontem, 30, o time serramelense enfrentou a tradicional Escola Estadual José Calazans Freire de Upanema no campo do IFRNe venceu por 2x0, com os gols do atacante Marquinhos.

Em 2015, a EEPJA e o Calazans se enfrentaram no Nogueirão e a equipe serrana venceu também por 2x0.

Agora, a Escola representará todas as escolas e municípios da circunscrição da 12ª DIREC em Natal no mês de outubro. 

"Parabenizamos aos atletas/estudantes, os professores Rogério (voluntário) e Reutman pela conquista do título em Mossoró e vamos continuar dando todo o apoio para que nossa EEPJA represente o nosso municipio e os demais da nossa DIREC em Natal com o objetivo de sermos campeão estadual do JERNS 2017." comentou o gestor da EEPJA, prof. Roberto de Araujo.

Conheça o elenco da E E Pe José de Anchieta 

01
ISAIAS BRITO NASCIMENTO
02
SA­VIO ZACARIAS DOS SANTOS
03
FILLIPE RAFAEL PEREIRA SALES
04
JOHN KLEMMER SOARES OLIVEIRA
05
ALLAN THALES DE LIMA
06
JARDEL ARAUJO DA SILVA
07
MURILO DE SOUZA CAMPELO
08
MIZAELL PEREIRA GONÇALVES
09
EVANDO SOARES SILVA
10
SAVIO LINHARES DE MEDEIROS
11
WANDSON THIAGO SILVA ARAUJO
12
GABRIEL FERREIRA FERNANDES
13
FRANCISCO ORLANDO DA SILVA NETO
14
JONAS MOURA
15
ANDERSON PASSOS DE ALMEIDA
16
LUAN CARLOS PEREIRA DA SILVA
17
MARCOS ANTONIO N DA SILVA FILHO
18
CLEITON WESLEY GALDINO DE ANDRADE
19
MARCOS VICTOR DE OLIVEIRA FERREIRA
20
NATANAEL SILVA PEREIRA
21
SUZIMAKSON NASCIMENTO SILVA
22
TIAGO DE SOUZA DANTAS
 

Vereador Aldo Clemente perde mandato para Ary Gomes


Nesta quarta-feira (30), o Juiz da primeira Zona Eleitoral Reynaldo Odilo Martins Soares, responsável pela totalização de votos das eleições municipais de 2016, realizou o reprocessamento do resultado do pleito proporcional daquela eleição.
A retotalização ocorreu, uma vez que os registros de candidaturas dos candidatos Enildo Alves e Christiano Júnior (Júnior Grafith), anteriormente indeferidos em primeira e segunda instância, foram deferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, por consequência, modificaram o cálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Os novos números acarretarão a mudança na ocupação em uma das vagas da composição da Câmara Municipal de Natal. O atual vereador, Aldo Clemente de Araújo Filho (PMB), perderá a sua vaga por não atingir o novo quociente partidário, e por outro lado, farão com que a coligação “Natal melhor de novo I” ganhe mais uma vaga, que será ocupada pelo candidato Ary Gomes do Nascimento (PDT) que obteve 3.488 votos.
O magistrado, após realizar os procedimentos legais e obter os novos resultados, totalizou os números e expediu diploma de vereador eleito a Ary Gomes.

Desembargador aposentado do TRF é alvo de operação

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal deflagraram, na manhã desta quarta-feira (30), a Operação Alcmeón, cumprindo dois mandados de prisão preventiva, oito de condução coercitiva e 13 de busca e apreensão no Rio Grande do Norte e em Pernambuco. As medidas foram determinadas pela 2ª e 14ª varas federais do Rio Grande do Norte e se referem a dois inquéritos distintos.
O primeiro caso trata da possível compra e venda de votos de desembargadores federais (um falecido e outro aposentado) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado em Recife, para análise de um habeas corpus e de um mandado de segurança julgados pelo tribunal no ano de 2012, no âmbito da Operação Pecado Capital. Essa operação apurou um esquema de desvio de recursos federais repassados pelo Inmetro ao Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte – Ipem/RN.
As negociações ilícitas envolvendo os dois desembargadores federais teriam contado com a intermediação de advogados e de um assessor, com repasses de valores de forma oculta e dissimulada, mediante uso de dinheiro em espécie e transferências bancárias envolvendo terceiros.
Interferência – O segundo inquérito trata de uma possível “exploração de prestígio” por parte do desembargador aposentado, perante o mesmo TRF5, entre os anos de 2015 e 2017. A atuação irregular desrespeitou, inclusive, a quarentena prevista no art. 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição. O desembargador aposentado teria solicitado e recebido valores a pretexto de influir em outros magistrados até mesmo em casos nos quais ele próprio havia atuado como julgador, como na “Operação Pecado Capital” e na “Operação Salt” (que apura esquema de sonegação fiscal de grupo empresarial de Mossoró/RN).
A mesma prática teria se repetido em diversos outros processos, como apelações criminais, ações rescisórias, revisão criminal e ação penal originária. A atuação perante a Corte teria ocorrido através de advogados interpostos e os valores recebidos, muitas vezes, de forma oculta e dissimulada, mediante transferências bancárias para terceiros e também com base em contratos e notas fiscais com falsa descrição de serviços.
Investigações – As investigações se desenvolveram em um trabalho conjunto do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e da Receita Federal, contando com informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), pela Justiça Federal e pelo TRF5. As diligências realizadas até o momento envolveram colaborações premiadas, gravações ambientais, interceptações telefônicas, afastamento de sigilo de dados fiscais, bancários, telefônicos e telemáticos, além da obtenção de documentos e colheita de depoimentos.
Os crimes investigados são os de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal), falsidade ideológica de documentos particulares e uso de documentos particulares ideologicamente falsos (arts. 299 e 304 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal).

terça-feira, 29 de agosto de 2017

Padre Anchieta x Calazans na final do JERNS 2017


Hoje, a equipe de futebol de campo liderado pelos professores Eanes Reutman e Rogério Justino (voluntário), demonstrou a plateia dos jogos escolares para o que veio. O Padre José de Anchieta enfrentou o Professor Eliseu Viana (de Mossoró), time organizado e bem treinado que jogou marcando e atacando ao mesmo tempo. Os meninos da Serra não deram brecha, os zagueiros, volantes e o goleiro mostrou seu potencial em defesa, os meias criaram várias oportunidades, os laterais demonstraram seu preparo físico, indo para a linha de fundo cruzar bola e voltando para o combate. Os atacantes não tiveram sorte nas finalizações, até que tentou. Mas, foi num escanteio batido por Savinho nos minutos de acréscimo, que o zagueiro Marquinhos tocou de calcanhar e fez o gol que colocou a Escola Estadual Padre José de Anchieta na final de amanhã. Esta é a terceira final consecutiva, que a EEPJA chega a final - campeões em 2015, vice-campeão em 2016 e amanhã lutará por mais um título.

A revanche
As tradicionais Escolas, Padre José de Anchieta da Serra do Mel e José Calazans Freire de Upanema, estão mais uma vez, na grande final do campeonato regional de futebol de campo, promovido pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura dentro dos JERNS 2017 em Mossoró.

Há dois anos, estas escolas se enfrentaram no Estádio Leonardo Nogueira "Nougueirão". E o time serramelense venceu a equipe de Upanema por 2x0, com os gols de Talysson Freitas e Claudio Nascimento (Bob).

E amanhã, a partir das 16 h, no campo do IFRN, EEPJA enfrentará o Calazans em busca de mais um título de campeão em Mossoró, com o foco de disputar em Natal, representando nossa regional.