quarta-feira, 28 de junho de 2017

PGE envia aproximadamente 82.829 devedores inscritos em Dívida Ativa ao SCPC

A Procuradoria Geral do Estado – PGE/RN enviou para fins de inscrição no SCPC o nome de aproximadamente 82.829 (oitenta e dois mil e oitocentos) devedores inscritos em dívida ativa estadual por débitos de ICMS e IPVA.  Os débitos a IPVA enviados no momento dizem respeito apenas dos exercícios de 2012 e 2013. O devedor que tiver recebido correspondência do SCPC – administrado pela Boa Vista – poderá obter mais informações a respeito dos débitos e boletos para pagamento clicando aqui. Apesar de na carta vir indicando “relação de consumo”, os débitos enviados, como dito, tem natureza tributária. A data indicada na carta é a data de inscrição em dívida ativa.  Após informar o CPF no campo próprio, os débitos existentes são listados e o interessado escolhe qual(is) deseja pagar e emite o(s) boleto(s) na hora.  Não é possível, no momento, parcelar débitos de IPVA pois existe lei vedando o parcelamento dessa espécie de débito quando inscrito em dívida ativa. O parcelamento para essa espécie de débito esteve disponível apenas durante o REFIS que se encerrou no dia 05/01/2017. No caso do ICMS há possibilidade de parcelamento, sendo necessário, contudo, comparecer à PGE/RN para firmar a adesão. No site há a disponibilidade, apenas, de impressão de boleto para pagamento à vista. No caso de IPVA, como não é possível o parcelamento, o pagamento deverá ser feito à vista e os boletos estão disponíveis por cada exercício, sendo possível, por exemplo, se o devedor não tiver condições financeiras de pagar todos os débitos em aberto, a impressão apenas do boleto relativo ao ano de 2012, ainda que existam débitos de IPVA de outros anos. Após o pagamento do boleto referente ao débito enviado ao SCPC para negativação, a baixa no referido cadastro é feita de forma automática pela Procuradoria, sem a necessidade do interessado apresentar ao órgão qualquer comprovante de pagamento.  No caso de veículo, para regularização completa, ou seja, para a emissão do CRLV, será necessário, após a negociação/pagamento dos IPVAs inscritos em dívida ativa, comparecer ao DETRAN para pagar outros débitos porventura em aberto tais como IPVA do ano de 2016, taxa de licenciamento e multas de trânsito, se houver Nos próximos meses deverão ser enviados ao SCPC os débitos de IPVA dos anos de 2014 e 2015, ou seja, se o devedor tem outros débitos abertos em seu nome é melhor quitá-los para evitar futuros aborrecimentos. Também é disponibilizado atendimento presencial na sede da Procuradoria Geral do Estado, sita na Av. Afonso Pena, 1155, Tirol, Natal/RN ou nos Núcleos Regionais de Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.

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