quarta-feira, 21 de junho de 2017

Corpo técnico do TCE-RN recomenda reprovação de contas da gestão Silveira Júnior

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação de contas do exercício 2014 da Prefeitura de Mossoró, primeiro ano da gestão do ex-prefeito Silveira Júnior (PSD).
O parecer assinado por Carlos Alberto dos Santos Pereira, que é inspetor do controle interno da Corte de Contas, enumera mais de uma dezena de irregularidades na prestação de contas, conforme a proposta encaminhada ao conselheiro Renato Costa, relator das contas.
Uma das mais graves é o não envio do Balanço Financeiro na Prestação de Contas Anuais, inviabilizando a análise da demonstração contábil por parte do órgão fiscalizado. Desta forma, segundo o art. 75, inciso I, da LOTCE/RN as contas serão havidas como irregulares. Ainda é possível a aplicação de multa conforme o art. 107, inciso II, “a” da LOTCE/RN.
No entendimento do corpo técnico, o ex-prefeito Silveira deve prestar esclarecimentos sobre:
I. Não envio de alguns documentos na Prestação de Contas Anuais.
II. Não estabelecimento de forma de utilização da reserva de contingência na LDO.
III. Inclusão na LOA de dispositivo estranho à fixação da despesa e previsão da receita.
IV. Excessiva autorização para abertura de crédito suplementar constante na LOA.
V. Repasse ao Poder Legislativo em montante superior ao fixado na Constituição Federal.
VI. Baixa arrecadação das taxas municipais.
VII. Abertura de crédito adicional sem autorização legislativa.
VIII. Baixa arrecadação da dívida ativa.
IX. Excesso de Despesa com Pessoal, caso não seja deduzido o IRRF.
X. Desequilíbrio nas contas públicas conforme demonstrado por índices contábeis.
XI. Atrasos na publicação de RREO/RGF.
XII. Publicação de RREO/RGF em desacordo com o estabelecido na legislação.
Ao final do relatório, o corpo técnico apresenta a seguinte proposta:
a) Sugere a emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS;
b) Pede pela formalização de processo autônomo para apuração de responsabilidade na aplicação de multa prevista no art. 31, inciso I, “a” da Resolução Nº 004/2013–TCE pela irregularidade do item 3.6.2.
c) Pede pela formalização de processo autônomo para apuração de responsabilidade na aplicação de multa prevista no art. 29 da Resolução Nº 004/2013–TCE pela irregularidade dos itens 3.6.3.1 e 3.6.3.2.
d) Recomenda que o Prefeito Municipal adote medidas para aperfeiçoar o planejamento orçamentário, evitando suplementações excessivas ou inserindo matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa. No mesmo sentido, que o Poder Legislativo se atenha aos limites de autorização para abertura de créditos propostos pelo Executivo Municipal.
e) Recomenda que o Prefeito Municipal envide esforços para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
O relator Renato Costa decidiu citar o ex-prefeito Silveira, via Diário Oficial do Estado, por ele se encontrar em lugar “ignorado” ou “incerto”, para no prazo de 15 dias da publicação do edital (20 de junho de 2017), apresentar defesa, acompanhar a instrução processual e produzir provas.
Créditos: Jornal de Fato

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